in138Complaint in cheque cases. The cognizance of the offence in a cheque dishonour case, under Section 138 of the Negotiable Instruments Act, 1881 (NI Act) can be taken by a2 de março de 2025 por Patrícia Maria de Faria e Silva · Comentários desativados em INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 138, DE 30 DE Março DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional